HC 913199 - ACORDAO

HC 913199 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de revisão criminal) é inadequada; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base em depoimentos policiais, quantidade e acondicionamento das drogas (4 papelotes de maconha totalizando 10,4g, 1 microtubo de cocaína e embalagens vazias), de modo que o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado no habeas corpus; a exasperação da pena-base em fração de 1/6 está justificada pelas circunstâncias e pela jurisprudência; e o tráfico privilegiado foi corretamente afastado em razão de reincidência e...

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE TEODORO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei 11.343/2006) Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE TEODORO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita: habeas corpus substitutivo de revisão criminal não conhecido
  2. 2 Possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade flagrante
  3. 3 Impossibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006 via habeas corpus por revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a via eleita (habeas corpus substitutivo de revisão criminal) é inadequada; não se identificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base em depoimentos policiais, quantidade e acondicionamento das drogas (4 papelotes de maconha totalizando 10,4g, 1 microtubo de cocaína e embalagens vazias), de modo que o revolvimento do conjunto fático-probatório é vedado no habeas corpus; a exasperação da pena-base em fração de 1/6 está justificada pelas circunstâncias e pela jurisprudência; e o tráfico privilegiado foi corretamente afastado em razão de reincidência e...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática e o acórdão de origem pelos seus próprios fundamentos.