HC 913805 - DECISAO

HC 913805 - DECISAO

Impossível desclassificar a conduta para o art. 28 diante dos elementos de prova (quantidade, acondicionamento e circunstâncias da apreensão) e, quanto à minorante do art. 33, § 4º, a fração deve ser fixada no patamar máximo (2/3) porque os elementos concretos não justificam redução inferior; assim, a ordem foi concedida em parte para aplicar a diminuição de 2/3 e recalcular a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa.

Parties
Paciente: KATIENE ALVES CRUZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida em parte: aplicada a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3; pedido de desclassificação negado; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28), Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28) Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

KATIENE ALVES CRUZ

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de desclassificação para art. 28 pela via estreita do habeas corpus (proibição de revolvimento do conjunto fático-probatório)
  2. 2 Fixação da fração da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Critérios para escolha da fração do redutor devendo observar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Impossível desclassificar a conduta para o art. 28 diante dos elementos de prova (quantidade, acondicionamento e circunstâncias da apreensão) e, quanto à minorante do art. 33, § 4º, a fração deve ser fixada no patamar máximo (2/3) porque os elementos concretos não justificam redução inferior; assim, a ordem foi concedida em parte para aplicar a diminuição de 2/3 e recalcular a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 164 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: aplicada a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3; pedido de desclassificação negado; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem concedida em parte para aplicar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3