AREsp 2566794 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é legalmente prevista e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (quantidade e variedade de drogas, arma, munições, balança e apetrechos, depoimentos) demonstrando que a acusada se dedicava à atividade delituosa, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; além disso, qualquer alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: NAYARA DE OLIVEIRA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática +2 more

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Parties

NAYARA DE OLIVEIRA PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 Incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é legalmente prevista e as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta (quantidade e variedade de drogas, arma, munições, balança e apetrechos, depoimentos) demonstrando que a acusada se dedicava à atividade delituosa, impedindo a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; além disso, qualquer alteração desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou provimento ao recurso especial e manteve a pena de 5 anos de reclusão, cumprida em regime inicial semiaberto