HC 912119 - DECISAO

HC 912119 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a instância de origem afastou a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base predominantemente na quantidade de droga apreendida, sem outros fundamentos idôneos; a investigação policial anterior e a declaração de dificuldades financeiras do réu não comprovam dedicação habitual ao tráfico, razão pela qual foi aplicada a minorante no patamar de 1/2, reduzida a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: MATHEUS PEREIRA GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo em parte a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

MATHEUS PEREIRA GOMES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Caracterização de dedicação habitual ao tráfico como óbice ao redutor
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e sua utilização na dosimetria (bis in idem)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a instância de origem afastou a incidência do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 com base predominantemente na quantidade de droga apreendida, sem outros fundamentos idôneos; a investigação policial anterior e a declaração de dificuldades financeiras do réu não comprovam dedicação habitual ao tráfico, razão pela qual foi aplicada a minorante no patamar de 1/2, reduzida a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Concedo em parte a ordem

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do acusado
  • Aplicar a minorante no patamar de 1/2