AREsp 2545463 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não era omisso e os embargos não se prestam para reanalisar o mérito; a decisão ressaltou a falta de impugnação dos fundamentos que não admitiram o recurso especial, aplicando a Súmula n. 182 do STJ, e afirmou que o habeas corpus de ofício não é adequado para decidir o mérito de recurso não admitido.

Parties
Embargante: DEYVISSON RODRIGUES MATEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 182 Do STJ

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Parties

DEYVISSON RODRIGUES MATEUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Omissão no acórdão
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não era omisso e os embargos não se prestam para reanalisar o mérito; a decisão ressaltou a falta de impugnação dos fundamentos que não admitiram o recurso especial, aplicando a Súmula n. 182 do STJ, e afirmou que o habeas corpus de ofício não é adequado para decidir o mérito de recurso não admitido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados