REsp 2092011 - ACORDAO

REsp 2092011 - ACORDAO

Havendo apenas resquício de substância em balança de precisão sem indicação de peso apta à pesagem e sem apreensão de droga efetiva submetida a laudo pericial, não se demonstra a materialidade do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; provas testemunhais e declaração de usuário são insuficientes para suprir tal falta, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Agravado: VALDINEI BECKER CLAUDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a absolvição do agravado VALDINEI BECKER CLAUDINO, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Apreensão De Drogas, Perícia Técnica, Absolvição Por Insuficiência De Provas
Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Apreensão De Drogas Perícia Técnica Absolvição Por Insuficiência De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

VALDINEI BECKER CLAUDINO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da materialidade no crime de tráfico de drogas sem apreensão da droga
  2. 2 Valoração de resquícios encontrados em balança de precisão como objeto material do delito
  3. 3 Necessidade de laudo pericial e enquadramento segundo a Portaria n. 344/1998 para caracterização da substância

Ratio Decidendi

Havendo apenas resquício de substância em balança de precisão sem indicação de peso apta à pesagem e sem apreensão de droga efetiva submetida a laudo pericial, não se demonstra a materialidade do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006; provas testemunhais e declaração de usuário são insuficientes para suprir tal falta, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a absolvição do agravado VALDINEI BECKER CLAUDINO, com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a absolvição do agravado da prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, com fundamento no art. 386, II, do CPP.