HC 923022 - DECISAO

HC 923022 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade: os autos demonstram apreensão de entorpecentes e instrumentos de venda, caracterização de crime permanente e presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP), de modo que não se impõe nulidade das provas nem substituição da custódia por medidas do art. 319; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria que deve ser decidida em recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Provas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Medidas Cautelares, Substituição Por Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Provas Invasão De Domicílio Flagrante +2 more

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante
  2. 2 nulidade de provas obtidas em invasão de domicílio
  3. 3 pressupostos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade: os autos demonstram apreensão de entorpecentes e instrumentos de venda, caracterização de crime permanente e presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP), de modo que não se impõe nulidade das provas nem substituição da custódia por medidas do art. 319; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria que deve ser decidida em recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.