RHC 193920 - ACORDAO

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O indeferimento fundamentado de diligências pelo juiz de primeiro grau, com base no art. 400, § 1º do CPP, não configura cerceamento de defesa quando demonstrada a desnecessidade das provas para o julgamento, e o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Relator Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024).
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Diligências, Art. 400, § 1º Do CPP, Controle Da Produção Probatória, Limites Do Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Cerceamento De Defesa Indeferimento De Diligências Art. 400, § 1º Do CPP Controle Da Produção Probatória Limites Do Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Do Relator Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024).

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento fundamentado de diligências requeridas pela defesa configura cerceamento de defesa.
  2. 2 Qual é o grau de discricionariedade do magistrado de primeiro grau para indeferir diligências nos termos do art. 400, §1º do CPP.
  3. 3 Se o habeas corpus admite reexame do conjunto fático-probatório em face de indeferimento de provas.

Ratio Decidendi

O indeferimento fundamentado de diligências pelo juiz de primeiro grau, com base no art. 400, § 1º do CPP, não configura cerceamento de defesa quando demonstrada a desnecessidade das provas para o julgamento, e o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.