HC 899386 - ACORDAO

HC 899386 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque constitui mera reiteração de pedido já deduzido no HC 766.934/AC, sendo inadmissível a impetração conforme art. 210 do RISTJ e a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: JOSE AURENIR BRILHANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reiteração De Teses/pedido, Indeferimento Liminar, Redução De Pena, Regime Prisional
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Reiteração De Teses/pedido Indeferimento Liminar Redução De Pena Regime Prisional

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Parties

JOSE AURENIR BRILHANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Admissibilidade do agravo regimental
  3. 3 Aplicação do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque constitui mera reiteração de pedido já deduzido no HC 766.934/AC, sendo inadmissível a impetração conforme art. 210 do RISTJ e a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ