HC 923325 - DECISAO

HC 923325 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a majoração da pena-base em razão da gigantesca quantidade de droga apreendida (1.231 tabletes, quase 1 tonelada) está fundamentada no art.42 da Lei n.11.343/2006 e não revela desproporcionalidade apta a justificar intervenção desta Corte; a minorante do §4º do art.33 foi afastada pelas instâncias ordinárias diante de provas de dedicação habitual ao tráfico (logística, transporte oculto, percurso e outros elementos); a majorante do art.40, V, foi mantida com base em prova testemunhal e na possibilidade de sua incidência sem necessidade de efetiva transposição de fronteiras (Súmula...

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33), Majorante Por Interestadualidade (art.40, V), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33) Majorante Por Interestadualidade (art.40, V) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

PAULO HENRIQUE GAMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da majoração da pena-base em razão da quantidade de droga
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º)
  3. 3 Alegação de dupla valoração da quantidade de droga para agravar a pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a majoração da pena-base em razão da gigantesca quantidade de droga apreendida (1.231 tabletes, quase 1 tonelada) está fundamentada no art.42 da Lei n.11.343/2006 e não revela desproporcionalidade apta a justificar intervenção desta Corte; a minorante do §4º do art.33 foi afastada pelas instâncias ordinárias diante de provas de dedicação habitual ao tráfico (logística, transporte oculto, percurso e outros elementos); a majorante do art.40, V, foi mantida com base em prova testemunhal e na possibilidade de sua incidência sem necessidade de efetiva transposição de fronteiras (Súmula...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.