AREsp 2271242 - DECISAO

AREsp 2271242 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em razão do reconhecimento de que a Sexta-feira da Paixão é feriado nacional (prorrogação do prazo recursal), mas afastou-se o argumento de nulidade decorrente de investigação ilegal por ausência de prequestionamento específico pelo tribunal de origem. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, manteve-se a decisão do tribunal local pelo fundamento de preclusão temporária dos pedidos e pela plausibilidade da justificativa em face da confissão do réu, não sendo possível o reexame dos fatos e provas pelo STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Posse De Arma Com Numeração Suprimida, Uso De Documento Público Ideologicamente Falso, Falsidade Ideológica De Documento Público, Nulidade Do Feito, Investigação Ilegal E Clandestina, Cerceamento De Defesa, Quebra De Sigilo De Estações De Rádio Base, Comunicação E Imagens Da Companhia De Engenharia De Tráfego, Prazo Recursal, Feriado Nacional
Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Posse De Arma Com Numeração Suprimida Uso De Documento Público Ideologicamente Falso Falsidade Ideológica De Documento Público Nulidade Do Feito Investigação Ilegal E Clandestina +5 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do feito por suposta investigação ilegal e clandestina
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de diligências (quebra de sigilo de estações de rádio-base e apresentação de imagens)
  3. 3 Termínio de prazo recursal na Sexta-feira da Paixão e necessidade de comprovação do feriado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em razão do reconhecimento de que a Sexta-feira da Paixão é feriado nacional (prorrogação do prazo recursal), mas afastou-se o argumento de nulidade decorrente de investigação ilegal por ausência de prequestionamento específico pelo tribunal de origem. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, manteve-se a decisão do tribunal local pelo fundamento de preclusão temporária dos pedidos e pela plausibilidade da justificativa em face da confissão do réu, não sendo possível o reexame dos fatos e provas pelo STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.