REsp 2140141 - DECISAO

REsp 2140141 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o ingresso dos policiais na residência foi justificado pela visualização da planta e pela característica de crime permanente, afastando a nulidade das provas; a materialidade do tráfico foi considerada comprovada por laudo preliminar e confissão; a exasperação da pena por circunstância ligada ao cultivo foi afastada por falta de laudo confirmatório, mas mantida a majoração por culpabilidade em razão do fomento financeiro à facção Comando Vermelho, de modo que as alterações de dosimetria se compensaram e a pena-base permaneceu inalterada; questões fáticas não foram reexaminadas por óbice sumular.

Parties
Ré/apelante: Epamila Silva Martins; Acusação/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Crime Permanente, Busca Domiciliar E Flagrante, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Fomento a Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Crime Permanente Busca Domiciliar E Flagrante Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Culpabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

Epamila Silva Martins

Ré/apelante

Ministério Público Federal

Acusação/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas em razão de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 Suficiência da prova material e confissão para condenação por tráfico
  3. 3 Idoneidade de laudo toxicológico preliminar para comprovar materialidade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o ingresso dos policiais na residência foi justificado pela visualização da planta e pela característica de crime permanente, afastando a nulidade das provas; a materialidade do tráfico foi considerada comprovada por laudo preliminar e confissão; a exasperação da pena por circunstância ligada ao cultivo foi afastada por falta de laudo confirmatório, mas mantida a majoração por culpabilidade em razão do fomento financeiro à facção Comando Vermelho, de modo que as alterações de dosimetria se compensaram e a pena-base permaneceu inalterada; questões fáticas não foram reexaminadas por óbice sumular.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.