HC 780529 - ACORDAO

HC 780529 - ACORDAO

Afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, porque a apreensão de balança de precisão, produtos químicos destinados ao preparo das drogas e anotações referentes ao tráfico, além da quantidade e variedade das substâncias, evidenciaram dedicação do paciente a atividades criminosas; não houve bis in idem, pois quantidade e variedade integraram a moldura fática para demonstrar habitualidade e não foram usadas isoladamente para afastar o privilégio; a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: IRANILDO SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

IRANILDO SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na exasperação da pena-base e afastamento do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Caracterização de dedicação a atividades criminosas/habitualidade na traficância

Ratio Decidendi

Afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, porque a apreensão de balança de precisão, produtos químicos destinados ao preparo das drogas e anotações referentes ao tráfico, além da quantidade e variedade das substâncias, evidenciaram dedicação do paciente a atividades criminosas; não houve bis in idem, pois quantidade e variedade integraram a moldura fática para demonstrar habitualidade e não foram usadas isoladamente para afastar o privilégio; a pretensão demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado, pelo que se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo regimental não provido