HC 843593 - ACORDAO

HC 843593 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus e aplicou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6 por reconhecer que a utilização isolada da quantidade apreendida e do transporte interestadual não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante; assim, não há razão para reconsiderar o acórdão que aplicou o redutor e redimensionou a pena, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: Ozorio Martins Coleto; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a concessão parcial da ordem de habeas corpus nos termos do voto da Relatora.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Ozorio Martins Coleto

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida e o transporte interestadual são elementos suficientes, isoladamente, para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Se a condição de 'mula' autoriza a aplicação do redutor na fração mínima de 1/6

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que concedeu parcialmente o habeas corpus e aplicou o redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6 por reconhecer que a utilização isolada da quantidade apreendida e do transporte interestadual não constitui fundamento idôneo para afastar a minorante; assim, não há razão para reconsiderar o acórdão que aplicou o redutor e redimensionou a pena, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão parcial da ordem de habeas corpus nos termos do voto da Relatora.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder parcialmente a ordem de habeas corpus para aplicar o art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06 e redimensionar a pena do paciente para 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto e pagamento de 417 dias-multa