HC 841605 - DECISAO

HC 841605 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto inadequado do recurso próprio e a alegada ilicitude das provas não é manifesta; os fatos demonstram que os agentes agiram diante de denúncia específica sobre endereço e informações a respeito do tráfico, o réu foi abordado em área comum e permitiu a entrada na residência, restando caracterizada a materialidade e indícios de autoria, sem constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Felipe Matheus dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Das Provas, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Das Provas Invasão De Domicílio Habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio

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Parties

Felipe Matheus dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substituto de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude das provas por busca sem mandado judicial
  3. 3 Entrada em residência franqueada pelo acusado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substituto inadequado do recurso próprio e a alegada ilicitude das provas não é manifesta; os fatos demonstram que os agentes agiram diante de denúncia específica sobre endereço e informações a respeito do tráfico, o réu foi abordado em área comum e permitiu a entrada na residência, restando caracterizada a materialidade e indícios de autoria, sem constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.