HC 907705 - DECISAO

HC 907705 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua maior fração (2/3), em razão da pequena quantidade de droga apreendida (7 pinos, 4,30 g), recalculou-se a pena resultando em 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com redução proporcional da multa.

Parties
Paciente: ANDERSON DUTRA DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

ANDERSON DUTRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Validade de fundamentação baseada em ações penais em curso para afastar o redutor
  3. 3 Dosimetria da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para reconhecer a incidência do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 na sua maior fração (2/3), em razão da pequena quantidade de droga apreendida (7 pinos, 4,30 g), recalculou-se a pena resultando em 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com redução proporcional da multa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus para reduzir a pena nos termos da fundamentação
  • Reduzir a pena do paciente para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão