HC 892425 - ACORDAO

HC 892425 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a matéria objeto da insurgência (ilegalidade/nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão) não foi debatida pela Corte estadual, o que configuraria supressão de instância vedada pela Constituição (art. 105); faltaram fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Wagner Teixeira da Fonseca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Mandado De Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Mandado De Busca E Apreensão Prisão Preventiva Supressão De Instância Habeas Corpus

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Parties

Wagner Teixeira da Fonseca

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do mandado de busca e apreensão
  2. 2 Nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão
  3. 3 Exacerbação de instância por conhecimento de matéria não debatida na origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque a matéria objeto da insurgência (ilegalidade/nulidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão) não foi debatida pela Corte estadual, o que configuraria supressão de instância vedada pela Constituição (art. 105); faltaram fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.