HC 890405 - ACORDAO

HC 890405 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar a decisão que denegou o habeas corpus; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela reincidência específica do agravante, com condenação transitada em julgado e cumprimento de pena em regime aberto, o que, conforme jurisprudência do STJ e o art. 312 do CPP, demonstra risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Agravante: ALAN MATHEUS DE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

ALAN MATHEUS DE SOUZA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Risco de reiteração delitiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a alterar a decisão que denegou o habeas corpus; a manutenção da prisão preventiva está justificada pela reincidência específica do agravante, com condenação transitada em julgado e cumprimento de pena em regime aberto, o que, conforme jurisprudência do STJ e o art. 312 do CPP, demonstra risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública, afastando a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão que denegou o habeas corpus