HC 894224 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e tentou utilizar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, conduta vedada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Heverton Costa Mendes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Súmula 182/stj, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
Heverton Costa Mendes
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 Obrigatoriedade de impugnação efetiva, direta e específica nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015
- 3 Aplicação da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e tentou utilizar o habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, conduta vedada nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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