HC 924413 - DECISAO

HC 924413 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já formulado em outros feitos (identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão), configurando litispendência nos termos do art. 210 do RISTJ, o que impede o conhecimento da impugnação e a concessão da ordem neste writ.

Parties
Paciente: ADRIANA HELENA CORREIA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por litispendência
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante, Litispendência, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Litispendência Reiteração De Pedido Habeas Corpus

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Parties

ADRIANA HELENA CORREIA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da minorante do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei n. 11.343/06)
  2. 2 Litispendência por reiteração de pedido (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus já apreciado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido já formulado em outros feitos (identidade de partes, pedido e causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão), configurando litispendência nos termos do art. 210 do RISTJ, o que impede o conhecimento da impugnação e a concessão da ordem neste writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por litispendência

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.