AREsp 2656722 - DECISAO

AREsp 2656722 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente não refutando o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, obstando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GUILHERME DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Busca E Apreensão Nulidade De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

GUILHERME DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Validade das provas obtidas por quebra de sigilo de dados telefônicos e discussão sobre sua independência da busca e apreensão anulada
  3. 3 Aplicação de súmulas e óbices processuais (Súmulas 7, 83 e 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e concretamente os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, especialmente não refutando o óbice da Súmula 211/STJ, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, obstando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.