HC 925039 - DECISAO

HC 925039 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade reduzida de droga apreendida (31,81 g de cocaína) e o contexto flagrancial não justificavam, por si sós, a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem impostas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: WILHIAS RENATO PEREIRA; Parte Acusatória: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Relator (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

WILHIAS RENATO PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Parte Acusatória

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Pelo Relator (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decretação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida
  2. 2 limites do habeas corpus para análise de mérito e valoração probatória
  3. 3 reincidência como fundamento para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade reduzida de droga apreendida (31,81 g de cocaína) e o contexto flagrancial não justificavam, por si sós, a manutenção da prisão preventiva, sendo suficientes as medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem impostas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Paciente posto em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, com fixação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem especificadas pelo juízo de primeiro grau
  • Comunique-se