HC 924416 - DECISAO

HC 924416 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a pretensão de absolvição ou readequação da pena demandaria reexame do acervo fático-probatório (incompatível com o habeas corpus) e porque o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 é inaplicável diante da condenação também pelo art.35, o que afasta alteração do regime inicial.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDO MORAES DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501721-14.2021.8.26.0571)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

RAFAEL FERNANDO MORAES DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501721-14.2021.8.26.0571)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação por tráfico
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a pretensão de absolvição ou readequação da pena demandaria reexame do acervo fático-probatório (incompatível com o habeas corpus) e porque o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 é inaplicável diante da condenação também pelo art.35, o que afasta alteração do regime inicial.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.