HC 904535 - ACORDAO

HC 904535 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem indeferiu motivadamente a liminar por ausência de demonstração imediata de constrangimento ilegal; os autos documentam que a acusada estava segregada e não exercia a guarda do filho, que estava sob cuidados da avó, e há reincidência específica, não se verificando hipótese de manifesta ilegalidade capaz de autorizar o exame do mérito em desacordo com a Súmula 691/STF.

Parties
Agravante: REBEKA MIRELLE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Reincidência Específica, Súmula 691/stf
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Reincidência Específica Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

REBEKA MIRELLE SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Efeito da reincidência específica sobre o deferimento de benefício prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem indeferiu motivadamente a liminar por ausência de demonstração imediata de constrangimento ilegal; os autos documentam que a acusada estava segregada e não exercia a guarda do filho, que estava sob cuidados da avó, e há reincidência específica, não se verificando hipótese de manifesta ilegalidade capaz de autorizar o exame do mérito em desacordo com a Súmula 691/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de indeferimento liminar proferida pelo tribunal de origem.