REsp 2070282 - DECISAO

REsp 2070282 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque havia fundamento probatório para concluir pela legitimidade da entrada e apreensão: observação da entrega de objeto, desobediência à ordem de busca pessoal e fuga para o interior do imóvel, caracterizando fundada suspeita.

Parties
Recorrente: THALYA RAMOS PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Súmula 7/stj, Tema 280/stf
Processo Penal Direito Penal Recursos Extraordinários/superiores Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

THALYA RAMOS PEREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca e apreensão domiciliar realizada por policiais militares
  2. 2 Caracterização de flagrante em crime de natureza permanente
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de facts and prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a revisão das conclusões do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque havia fundamento probatório para concluir pela legitimidade da entrada e apreensão: observação da entrega de objeto, desobediência à ordem de busca pessoal e fuga para o interior do imóvel, caracterizando fundada suspeita.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento, nos termos do art. 255, §4º, inciso II, do RISTJ.