HC 748404 - DECISAO

HC 748404 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substituição inadequada ao recurso especial e porque a ilegalidade alegada na busca domiciliar não é manifesta, nos termos do entendimento jurisprudencial citado.

Parties
Paciente: Joao Pedro Ribeiro da Costa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

Joao Pedro Ribeiro da Costa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por ausência de mandado judicial para busca domiciliar
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  3. 3 Se a ilegalidade na diligência é manifesta

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de substituição inadequada ao recurso especial e porque a ilegalidade alegada na busca domiciliar não é manifesta, nos termos do entendimento jurisprudencial citado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.