AREsp 2495193 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls.114-117, desclassificando a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006, por insuficiência de prova da destinação ao tráfico, com base na presunção de inocência, no ônus probatório incumbente à acusação e na inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso concreto.

Parties
Agravante: WILLIAM BAKA NOVAS QUAIOTTI; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de fls.114-117 e desclassificar a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso Pessoal De Drogas, Desclassificação, Presunção De Inocência, Súmula N. 7/stj, Art. 386, VII, CPP, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Art. 33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso Pessoal De Drogas Desclassificação Presunção De Inocência Súmula N. 7/stj Art. 386, Vii, CPP +2 more

Case Brief

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Parties

WILLIAM BAKA NOVAS QUAIOTTI

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula n.7/STJ por se tratar de revaloração jurídica do conjunto probatório
  2. 2 incidência do art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência probatória)
  3. 3 desclassificação do crime de tráfico (art.33) para uso pessoal (art.28)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls.114-117, desclassificando a conduta do art. 33 para o art. 28 da Lei 11.343/2006, por insuficiência de prova da destinação ao tráfico, com base na presunção de inocência, no ônus probatório incumbente à acusação e na inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; recurso especial parcialmente provido para restabelecer a sentença de fls.114-117 e desclassificar a conduta para o art.28 da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Restabelecer a sentença de fls.114-117 e desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006.
  • Comunique-se, com urgência, o juízo das execuções penais.