HC 774724 - ACORDAO

HC 774724 - ACORDAO

Não há nos autos elementos suficientes que justifiquem o ingresso forçado na residência da agravada: a narrativa baseou-se em denúncia anônima sem investigações preliminares que comprovassem fundada razão e a autorização para ingresso foi obtida em condições desfavoráveis, não comprovando voluntariedade; por isso as provas derivadas são ilícitas e o habeas corpus que trancou a ação penal deve ser mantido, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Camila Gonçalves de Araújo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e trancou a ação penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Justa Causa, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Justa Causa Denúncia Anônima +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Camila Gonçalves de Araújo

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual (25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Presença de fundadas razões para ingresso forçado em domicílio
  2. 2 Admissibilidade de provas derivadas de ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 Valor probatório de denúncias anônimas e informações de inteligência

Ratio Decidendi

Não há nos autos elementos suficientes que justifiquem o ingresso forçado na residência da agravada: a narrativa baseou-se em denúncia anônima sem investigações preliminares que comprovassem fundada razão e a autorização para ingresso foi obtida em condições desfavoráveis, não comprovando voluntariedade; por isso as provas derivadas são ilícitas e o habeas corpus que trancou a ação penal deve ser mantido, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus e trancou a ação penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e determinou o trancamento da Ação Penal n. 1501255-33.2021.8.26.0599.