HC 925870 - DECISAO

HC 925870 - DECISAO

Apesar da regra geral de não conhecimento de writs que substituam revisão criminal, verificou-se ilegalidade na fundamentação da instância originária ao afastar a minorante do art. 33, § 4º unicamente em razão de ações penais em curso; com base no entendimento do STF (RE 591.054) e na jurisprudência do STJ, aplicou-se a redução de 2/3 da pena, tornando-a definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e fixando o regime aberto, e a ordem foi concedida de ofício nos termos delineados.

Parties
Paciente: LEONARDO FELIX COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, reduzir a pena e fixar o regime aberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos

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Parties

LEONARDO FELIX COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 diante de ações penais em curso
  3. 3 Valoração de elementos na dosimetria da pena (bis in idem)

Ratio Decidendi

Apesar da regra geral de não conhecimento de writs que substituam revisão criminal, verificou-se ilegalidade na fundamentação da instância originária ao afastar a minorante do art. 33, § 4º unicamente em razão de ações penais em curso; com base no entendimento do STF (RE 591.054) e na jurisprudência do STJ, aplicou-se a redução de 2/3 da pena, tornando-a definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e fixando o regime aberto, e a ordem foi concedida de ofício nos termos delineados.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, todavia, a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06, reduzir a pena e fixar o regime aberto.

Orders

  • Reduzida a pena em 2/3 nos termos do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06
  • Pena definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão