HC 832237 - ACORDAO

HC 832237 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso forçado na residência não foi amparado por fundadas razões anteriores à entrada (lastreado apenas em denúncias anônimas e na descoberta posterior de chaves), o que torna ilícitas as provas obtidas a partir do ingresso; diante disso, deve-se desentranhar as provas ilícitas e determinar novo julgamento, ressalvando-se que havia provas independentes (apreensão prévia em imóvel abandonado e busca pessoal) que devem ser analisadas pelo juízo de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso domiciliar e determinou o desentranhamento das provas ilícitas e novo julgamento pela instância de origem, com soltura do paciente até nova determinação judicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Nulidade, Desentranhamento De Provas, Repercussão Geral (tema 280)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Nulidade Desentranhamento De Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude do ingresso forçado em domicílio sem mandado
  2. 2 Valor probatório de denúncias anônimas e informações de informantes policiais
  3. 3 Testagem da validade da busca com base nos elementos existentes antes do ingresso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso forçado na residência não foi amparado por fundadas razões anteriores à entrada (lastreado apenas em denúncias anônimas e na descoberta posterior de chaves), o que torna ilícitas as provas obtidas a partir do ingresso; diante disso, deve-se desentranhar as provas ilícitas e determinar novo julgamento, ressalvando-se que havia provas independentes (apreensão prévia em imóvel abandonado e busca pessoal) que devem ser analisadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido, mantendo-se a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso domiciliar e determinou o desentranhamento das provas ilícitas e novo julgamento pela instância de origem, com soltura do paciente até nova determinação judicial.

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante a busca e apreensão domiciliar realizada ilegalmente e das provas dela decorrentes.
  • Cassar o acórdão impugnado, o acórdão confirmatório e a sentença condenatória.