HC 894259 - ACORDAO

HC 894259 - ACORDAO

Mantida decisão das instâncias ordinárias porque havia indícios e fundadas razões anteriores ao ingresso policial (visualização do manuseio de drogas pela janela aberta e depoimento de corréu) que justificaram a entrada sem mandado; acolher a tese defensiva exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus; igualmente, a majoração da pena-base foi fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na circunstância de o réu praticar novo crime durante cumprimento de pena em outro processo, demonstrando maior reprovabilidade.

Parties
Paciente: VINICIUS RIBEIRO GIORDANI; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma) Sessão Virtual; Recurso Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Flagrante
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Parties

VINICIUS RIBEIRO GIORDANI

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma) Sessão Virtual; Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por violação de domicílio e requisitos para ingresso sem mandado judicial
  2. 2 Caracterização de fundadas razões/justa causa para ingresso policial em domicílio
  3. 3 Vedação ao reexame probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantida decisão das instâncias ordinárias porque havia indícios e fundadas razões anteriores ao ingresso policial (visualização do manuseio de drogas pela janela aberta e depoimento de corréu) que justificaram a entrada sem mandado; acolher a tese defensiva exigiria reexame probatório vedado em habeas corpus; igualmente, a majoração da pena-base foi fundamentada com base no art. 42 da Lei 11.343/2006 e na circunstância de o réu praticar novo crime durante cumprimento de pena em outro processo, demonstrando maior reprovabilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada