HC 891230 - DECISAO

HC 891230 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus, sendo ação de cognição sumária, não comporta o reexame de fatos e provas necessários à desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal ou à absolvição por associação para o tráfico (incidência da Súmula 7/STJ), além de existir precedente aplicável (AREsp n. 2.629.716/MA) e, mantida a condenação por associação, ser inaplicável o redutor do tráfico privilegiado.

Parties
Paciente: Jose Teixeira Nunes; Paciente: Nielson de Lima Nunes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa, Dosimetria, Súmula 7/stj, Tema 506/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Prescrição Da Pretensão Punitiva Retroativa +3 more

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Parties

Jose Teixeira Nunes

Paciente

Nielson de Lima Nunes

Paciente

Tribunal de Justiça do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pleito de desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Pedido de absolvição pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicabilidade da atenuante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus, sendo ação de cognição sumária, não comporta o reexame de fatos e provas necessários à desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal ou à absolvição por associação para o tráfico (incidência da Súmula 7/STJ), além de existir precedente aplicável (AREsp n. 2.629.716/MA) e, mantida a condenação por associação, ser inaplicável o redutor do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.