HC 890531 - DECISAO

HC 890531 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada no REsp 1.977.027/PR, a Corte entendeu que inquéritos e ações penais em curso não podem ser usados para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; por ausência de fundamentação idônea no acórdão recorrido, concedeu-se a ordem de habeas corpus, aplicando-se o redutor no patamar máximo de 2/3 e redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos e 166 dias-multa, determinando-se expedição de alvará de soltura.

Parties
Paciente: TALLES GUILHERME DOS SANTOS MAXIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Nas Fases De Dosimetria, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Uso De Inquéritos E Ações Penais Em Curso Nas Fases De Dosimetria Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

TALLES GUILHERME DOS SANTOS MAXIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Adequação da dosimetria e aplicação da causa de diminuição

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada no REsp 1.977.027/PR, a Corte entendeu que inquéritos e ações penais em curso não podem ser usados para afastar a causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006; por ausência de fundamentação idônea no acórdão recorrido, concedeu-se a ordem de habeas corpus, aplicando-se o redutor no patamar máximo de 2/3 e redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto, com substituição por restritivas de direitos e 166 dias-multa, determinando-se expedição de alvará de soltura.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Aplicar a causa de diminuição do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 no patamar de 2/3
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão em regime aberto