AREsp 2638686 - DECISAO

AREsp 2638686 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conhece-se do agravo regimental e, no mérito, conclui-se que a fixação do redutor especial no patamar mínimo de 1/6 foi idônea, fundada nas circunstâncias concretas (papel de transportador/mula e modus operandi), em consonância com jurisprudência desta Corte; a pretensão de majorar o redutor esbarra na impossibilidade de revolver provas na via especial (Súmula 7/STJ), de modo que nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Juan Alberto Elorza; Parte Agravada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmula 83/stj

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Parties

Juan Alberto Elorza

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (agravo Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação do fundamento da decisão de inadmissão
  2. 2 Contrariedade aos arts. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e 381, III, do CPP
  3. 3 Idoneidade da fundamentação para fixar o redutor especial em patamar aquém do máximo legal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conhece-se do agravo regimental e, no mérito, conclui-se que a fixação do redutor especial no patamar mínimo de 1/6 foi idônea, fundada nas circunstâncias concretas (papel de transportador/mula e modus operandi), em consonância com jurisprudência desta Corte; a pretensão de majorar o redutor esbarra na impossibilidade de revolver provas na via especial (Súmula 7/STJ), de modo que nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e desprovido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental