HC 930104 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar o mérito sem incorrer em supressão de instância; por esse fundamento processual-regimental, o pedido de suspensão do acórdão foi rejeitado.
- Parties
- Paciente: FERNANDA DE FATIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 July 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Abordagem Policial, Supressão De Instância, Prequestionamento, Pena Pecuniária, Liminar
Case Brief
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Parties
FERNANDA DE FATIMA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da abordagem pessoal e admissibilidade das provas dela decorrentes
- 2 possível violação dos direitos da intimidade e vida privada (art. 5º, X, CF)
- 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque as questões suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode analisar o mérito sem incorrer em supressão de instância; por esse fundamento processual-regimental, o pedido de suspensão do acórdão foi rejeitado.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente este habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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