AREsp 2034444 - DECISAO

AREsp 2034444 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se a impossibilidade de desclassificação a art. 28 por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, mas fixou-se o redutor especial no patamar máximo de 2/3 porque a quantidade apreendida (4,2 g de crack) não transcende a verificada no tráfico usual, justificando a redução da pena.

Parties
Agravante / Condenada: Kelen Cristina Costa Braga; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido para fixar o redutor especial (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006) no máximo legal (2/3), reduzindo a pena da agravante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Redutor Especial, Art. 28 Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Redutor Especial Art. 28 Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj

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Parties

Kelen Cristina Costa Braga

Agravante / Condenada

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violaçãodo art. 28 da Lei 11.343/2006 (pedido de desclassificação para posse para consumo)
  2. 2 Violaçãodo art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 (grau do redutor especial)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se a impossibilidade de desclassificação a art. 28 por implicar reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, mas fixou-se o redutor especial no patamar máximo de 2/3 porque a quantidade apreendida (4,2 g de crack) não transcende a verificada no tráfico usual, justificando a redução da pena.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido para fixar o redutor especial (art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006) no máximo legal (2/3), reduzindo a pena da agravante.

Orders

  • Fixar o redutor especial do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3).
  • Reduzir a pena imposta à agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão.