AREsp 2036596 - DECISAO

AREsp 2036596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação do art. 59 do CP é manifestamente improcedente: a Corte de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e elevado valor dos bens receptados), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com precedentes desta Corte, justificando a incidência da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Israel Ribeiro da Silva; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj Art. 59 Do Código Penal

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Parties

Israel Ribeiro da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração negativa da culpabilidade na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a alegada violação do art. 59 do CP é manifestamente improcedente: a Corte de origem fundamentou adequadamente a valoração negativa da culpabilidade com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e elevado valor dos bens receptados), sendo vedado ao STJ reexaminar matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a decisão está em consonância com precedentes desta Corte, justificando a incidência da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial