HC 867530 - DECISAO

HC 867530 - DECISAO

Não se conhece da impetração por inadequação da via, mas, de ofício, concede-se o habeas corpus para reconhecer que a exasperação da pena-base fundamentada unicamente na natureza da droga apreendida (4,6g de cocaína), sem adequada fundamentação e diante da reduzida quantidade, é manifestamente desproporcional; procede-se à readequação da dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal e redimensionando a pena definitiva para 05 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JORGE KRISTIUK DOS SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5000619-61.2022.8.21.0049); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

JORGE KRISTIUK DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal 5000619-61.2022.8.21.0049)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de recurso ou revisão
  2. 2 Se a exasperação da pena-base fundada apenas na natureza da droga apreendida, quando a quantidade é ínfima, é idônea e compatível com o art. 42 da Lei 11.343/2006 e com o princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece da impetração por inadequação da via, mas, de ofício, concede-se o habeas corpus para reconhecer que a exasperação da pena-base fundamentada unicamente na natureza da droga apreendida (4,6g de cocaína), sem adequada fundamentação e diante da reduzida quantidade, é manifestamente desproporcional; procede-se à readequação da dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal e redimensionando a pena definitiva para 05 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para fixar a pena-base no mínimo legal e redimensionar a pena.

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal.
  • Redimensionar a pena do paciente para 05 anos e 10 meses de reclusão e 500 dias-multa.