HC 888955 - DECISAO

HC 888955 - DECISAO

Não ficou demonstrada a presença de 'fundadas suspeitas' aptas a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, pois o nervosismo alegado não constitui perímetro probatório objetivo suficiente; assim, a busca foi ilícita, determinando-se a anulação das provas obtidas e derivadas e a consequente absolvição do paciente, com sua imediata soltura.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA BENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal e absolver o paciente; paciente a ser posto em liberdade imediatamente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO DA SILVA BENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em busca pessoal e suas consequências

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada a presença de 'fundadas suspeitas' aptas a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP, pois o nervosismo alegado não constitui perímetro probatório objetivo suficiente; assim, a busca foi ilícita, determinando-se a anulação das provas obtidas e derivadas e a consequente absolvição do paciente, com sua imediata soltura.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para anular as provas decorrentes da busca pessoal e absolver o paciente; paciente a ser posto em liberdade imediatamente.

Orders

  • Anular as provas decorrentes da busca pessoal, bem como as delas derivadas, na condenação imposta na Ação Penal nº 1500338-92.2022.8.26.0594, com a absolvição de Adriano da Silva Bento.
  • Pôr o paciente em liberdade imediata, se por outro motivo não estiver preso.