RHC 196135 - DECISAO

RHC 196135 - DECISAO

Considerando a quantidade ínfima de droga apreendida (aprox. 12 g), a primariedade do paciente e a ausência de violência ou grave ameaça, associados ao princípio da excepcionalidade da prisão cautelar, o STJ concluiu que não restaram demonstrados motivos concretos suficientes para a custódia cautelar mais gravosa, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares adequadas, com possibilidade de decretação de nova custódia em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Parties
Paciente/recorrente: Gabriel Henrique da Luz Roda; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Liminar Deferida E Provimento Confirmatório Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Recurso em habeas corpus provido; liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Garantia Da Ordem Pública, Desproporcionalidade
Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Garantia Da Ordem Pública Desproporcionalidade

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Parties

Gabriel Henrique da Luz Roda

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Liminar Deferida E Provimento Confirmatório Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração delitiva versus primariedade
  3. 3 Quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade ínfima de droga apreendida (aprox. 12 g), a primariedade do paciente e a ausência de violência ou grave ameaça, associados ao princípio da excepcionalidade da prisão cautelar, o STJ concluiu que não restaram demonstrados motivos concretos suficientes para a custódia cautelar mais gravosa, devendo a prisão preventiva ser substituída por medidas cautelares adequadas, com possibilidade de decretação de nova custódia em caso de descumprimento ou superveniência de motivos concretos.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido; liminar confirmada para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao recorrente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Magistrado de origem
  • Manter possibilidade de decretação de custódia provisória em caso de descumprimento das cautelares ou superveniência de motivos concretos