HC 870727 - DECISAO

HC 870727 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o juiz de primeiro grau absolveu o paciente, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, extinguindo a pretensão punitiva estatal e tornando sem objeto a impetração.

Parties
Paciente: Il gner Almeida Loncarevich; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Absolutória De Primeiro Grau (art. 386, Vii, Cpp)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade, Violação De Domicílio, Trancamento De Inquérito, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Violação De Domicílio Trancamento De Inquérito Perda Do Objeto

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Parties

Il gner Almeida Loncarevich

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão De Sentença Absolutória De Primeiro Grau (art. 386, Vii, Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de atos praticados em inquérito policial
  2. 2 Inquérito policial alicerçado em prova ilícita
  3. 3 Entrada policial desautorizada em domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque o juiz de primeiro grau absolveu o paciente, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, extinguindo a pretensão punitiva estatal e tornando sem objeto a impetração.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.