HC 902956 - DECISAO

HC 902956 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, após juntada do acórdão, manteve-se a denegação do habeas corpus porque a condenação foi fundada também em provas produzidas em juízo (depoimentos confirmatórios) e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e substituir o juízo de mérito.

Parties
Agravante/paciente: Igor Rodrigues Ribeiro de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Denegação Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 48/49 e denegar o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Do Édito Condenatório, Provas, Inquérito Policial, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 12 Lei N. 10.826/2003
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Parties

Igor Rodrigues Ribeiro de Souza

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Reconsideração E Denegação Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação se fundamentou exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial
  2. 2 Se é admissível a absolvição mediante reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Se houve violação do art. 155 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, após juntada do acórdão, manteve-se a denegação do habeas corpus porque a condenação foi fundada também em provas produzidas em juízo (depoimentos confirmatórios) e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório e substituir o juízo de mérito.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 48/49 e denegar o habeas corpus.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 48/49
  • Denegar o habeas corpus