HC 796300 - DECISAO

HC 796300 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado, sendo inadequado para reexaminar amplamente o conjunto probatório; não se verificou ilegalidade manifesta nem incapacidade do depoimento policial, e as provas (drogas apreendidas com o acusado e no veículo, dinheiro e balança na residência, documento assinado consentindo ingresso) foram suficientes para manter a condenação, pelo que o HC não foi conhecido.

Parties
Paciente: Claudenir Quarti da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Juízo a Quo: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (considerado Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Em 28/12/2022)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Prova Policial, Insuficiência Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Violação De Domicílio Prova Policial Insuficiência Probatória

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Parties

Claudenir Quarti da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Tramandaí/RS

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Não Conhecida (considerado Substitutivo De Revisão Criminal; Trânsito Em Julgado Em 28/12/2022)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 insuficiência de prova da autoria
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado substitutivo de revisão criminal diante do trânsito em julgado, sendo inadequado para reexaminar amplamente o conjunto probatório; não se verificou ilegalidade manifesta nem incapacidade do depoimento policial, e as provas (drogas apreendidas com o acusado e no veículo, dinheiro e balança na residência, documento assinado consentindo ingresso) foram suficientes para manter a condenação, pelo que o HC não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.