HC 892750 - DECISAO

HC 892750 - DECISAO

Mesmo sem conhecer o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente, porque as drogas foram interceptadas antes de chegar ao reeducando, não havendo ato de execução nem início do iter criminis; a mera solicitação configura ato preparatório e é atípica, impondo a absolvição.

Parties
Paciente: RENAN LORENA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, RISTJ). Todavia, por mérito, concedo a ordem e absolvo o paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Formal, Iter Criminis, Ato Preparatório, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Formal Iter Criminis Ato Preparatório Absolvição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN LORENA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a interceptação da droga por agentes penitenciários antes da entrega impede a configuração do crime de tráfico de drogas (art. 33, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Se a mera solicitação de envio de droga configura ato preparatório impunível
  3. 3 Valoração e credibilidade do depoimento de agentes penitenciários

Ratio Decidendi

Mesmo sem conhecer o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, o Superior Tribunal de Justiça concedeu a ordem de ofício para absolver o paciente, porque as drogas foram interceptadas antes de chegar ao reeducando, não havendo ato de execução nem início do iter criminis; a mera solicitação configura ato preparatório e é atípica, impondo a absolvição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, inciso XX, RISTJ). Todavia, por mérito, concedo a ordem e absolvo o paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Concedo a ordem para absolver o paciente RENAN LORENA DE CARVALHO.