REsp 2111685 - DECISAO

REsp 2111685 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou, de forma justificável e em exercício de discricionariedade, a quantidade e a nocividade da droga (265 kg de cocaína) na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base; reaproveitar a mesma fundamentação na terceira fase para modular o redutor do tráfico privilegiado configuraria bis in idem, vedado pela jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido / Condenado: ALECIO PATISSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Bis in Idem Entre Fases Da Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Bis in Idem Entre Fases Da Dosimetria

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

ALECIO PATISSI

Recorrido / Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Pode a quantidade e a natureza da droga, já utilizadas para majorar a pena-base na primeira fase da dosimetria, ser reaproveitada na terceira fase para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) sem configurar bis in idem?
  2. 2 Cabe deslocamento da fundamentação da primeira para a terceira fase da dosimetria nos termos pretendidos pelo Ministério Público?

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem utilizou, de forma justificável e em exercício de discricionariedade, a quantidade e a nocividade da droga (265 kg de cocaína) na primeira fase da dosimetria para majorar a pena-base; reaproveitar a mesma fundamentação na terceira fase para modular o redutor do tráfico privilegiado configuraria bis in idem, vedado pela jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.