HC 882067 - DECISAO

HC 882067 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado tornando a impetração substitutiva de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ nesta via; além disso, não se identificou ilegalidade manifesta nas buscas pessoais, veicular e domiciliar, as quais foram consideradas legitimadas por fundada suspeita e situação de flagrância, de modo que não há fundamento para conceder a ordem.

Parties
Paciente: Rogerio Martins dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Writ não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Provas Ilícitas Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

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Parties

Rogerio Martins dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das buscas pessoal, veicular e domiciliar
  2. 2 admissibilidade de provas decorrentes de buscas
  3. 3 competência do STJ para revisar condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado tornando a impetração substitutiva de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ nesta via; além disso, não se identificou ilegalidade manifesta nas buscas pessoais, veicular e domiciliar, as quais foram consideradas legitimadas por fundada suspeita e situação de flagrância, de modo que não há fundamento para conceder a ordem.

Court Disposition

Writ não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida