HC 879312 - DECISAO

HC 879312 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, § 4º foi corretamente aplicada em razão da condição de 'mula', a quantidade de droga foi utilizada para majorar a pena-base (não podendo ser reutilizada para afastar a minorante por vedação ao bis in idem), e existiu circunstância judicial desfavorável que justificou o regime inicial mais gravoso e a inaplicabilidade da substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ROSNALDO LUIZ CARDOSO JUNIOR; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 3º, Cp), Substituição De Pena (art. 44 Cp), Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, § 3º, Cp) Substituição De Pena (art. 44 Cp) +1 more

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Parties

ROSNALDO LUIZ CARDOSO JUNIOR

Paciente

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e fixação da fração (1/6)
  2. 2 Utilização da quantidade de drogas para majorar a pena-base e vedação de reutilização para afastar a minorante (bis in idem)
  3. 3 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 3º do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ: a fração mínima (1/6) da minorante do art. 33, § 4º foi corretamente aplicada em razão da condição de 'mula', a quantidade de droga foi utilizada para majorar a pena-base (não podendo ser reutilizada para afastar a minorante por vedação ao bis in idem), e existiu circunstância judicial desfavorável que justificou o regime inicial mais gravoso e a inaplicabilidade da substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Publique-se.