AREsp 2546691 - DECISAO

AREsp 2546691 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em análise do mérito, verificou-se que não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo diante da elevada quantidade e da natureza da droga apreendida (9.065 g de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; quanto à minorante do art. 33, § 4º, as instâncias ordinárias registraram elementos concretos que apontam dedicação do réu à atividade criminosa (viagens internacionais em curto espaço de tempo sem justificativa plausível e ausência de vínculo de trabalho lícito), decisão que, para ser revista, demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n....

Parties
Agravante: ABUBAKARI MOHAMED VESSO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Agravamento Da Pena Base (art. 42, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Agravamento Da Pena Base (art. 42, Lei 11.343/2006) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ABUBAKARI MOHAMED VESSO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo (art. 59 CP)
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006 como justificativa para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em análise do mérito, verificou-se que não há ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo diante da elevada quantidade e da natureza da droga apreendida (9.065 g de cocaína), em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; quanto à minorante do art. 33, § 4º, as instâncias ordinárias registraram elementos concretos que apontam dedicação do réu à atividade criminosa (viagens internacionais em curto espaço de tempo sem justificativa plausível e ausência de vínculo de trabalho lícito), decisão que, para ser revista, demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7/STJ; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n....

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.