REsp 2147733 - DECISAO

REsp 2147733 - DECISAO

O acórdão de origem concluiu que a entrada no domicílio foi legal porque houve autorização de morador (confirmada em juízo) e presença de indícios suficientes de flagrante/justa causa, considerando ainda a natureza permanente do crime de tráfico; tratar-se-ia de questão fático-probatória cuja alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Diante disso, o STJ negou provimento ao recurso especial e manteve a condenação e as decisões antecedentes.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prova por alegada invasão de domicílio
  2. 2 Requisito de justa causa para busca domiciliar sem mandado em crime permanente
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O acórdão de origem concluiu que a entrada no domicílio foi legal porque houve autorização de morador (confirmada em juízo) e presença de indícios suficientes de flagrante/justa causa, considerando ainda a natureza permanente do crime de tráfico; tratar-se-ia de questão fático-probatória cuja alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ. Diante disso, o STJ negou provimento ao recurso especial e manteve a condenação e as decisões antecedentes.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.