HC 866741 - DECISAO

HC 866741 - DECISAO

O habeas corpus, como impetração dirigida contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; contudo, reconhecida coação ilegal por dupla valoração da quantidade de entorpecente (utilização na primeira e na terceira fases da dosimetria), o STJ, de ofício, concedeu em parte a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena de MARCOS para 02 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto e estendendo os efeitos ao corréu JUNIO conforme art.580 do CPP (pena de 01 ano e 08 meses e 166 dias-multa).

Parties
Paciente: MARCOS RAIKE JUSTINO DOS SANTOS; Corréu: JUNIO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo em parte a ordem, de ofício, para redimensionar a pena de MARCOS RAIKE JUSTINO DOS SANTOS.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Bis in Idem, Regime Prisional, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Bis in Idem Regime Prisional Revisão Criminal

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Parties

MARCOS RAIKE JUSTINO DOS SANTOS

Paciente

JUNIO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Negativa da aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possível dupla valoração (uso da quantidade de droga na primeira e na terceira fases da dosimetria) e configuração de bis in idem
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus, como impetração dirigida contra acórdão do Tribunal de Justiça já transitado em julgado, não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; contudo, reconhecida coação ilegal por dupla valoração da quantidade de entorpecente (utilização na primeira e na terceira fases da dosimetria), o STJ, de ofício, concedeu em parte a ordem para aplicar a causa especial de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redimensionando a pena de MARCOS para 02 anos de reclusão e 200 dias-multa, mantendo o regime inicial semiaberto e estendendo os efeitos ao corréu JUNIO conforme art.580 do CPP (pena de 01 ano e 08 meses e 166 dias-multa).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo em parte a ordem, de ofício, para redimensionar a pena de MARCOS RAIKE JUSTINO DOS SANTOS.

Orders

  • Redimensionar a pena de MARCOS RAIKE JUSTINO DOS SANTOS para 02 (dois) anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, cumulada com multa de 200 (duzentos) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Estender os efeitos desta decisão ao corréu JUNIO LUIZ PEREIRA DE OLIVEIRA, nos termos do art.580 do Código de Processo Penal, para redimensionar sua pena para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, cumulada com multa de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, mantidos os demais...